
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) chama a atenção dos gestores municipais para as novas regras de utilização das emendas parlamentares destinadas à saúde em 2027. As diretrizes estão estabelecidas na Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde.
A normativa contempla três modalidades de emendas parlamentares: individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão (RP8). O documento estabelece os procedimentos para indicação dos beneficiários, apresentação dos planos de trabalho, execução financeira, monitoramento, transparência e prestação de contas dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Novas regras exigem planejamento das prefeituras
A portaria estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos municípios desde a apresentação das propostas até a aplicação dos recursos.
Entre as exigências estão a compatibilidade das propostas com os instrumentos de planejamento do SUS, a elaboração dos planos de trabalho e o cumprimento dos procedimentos de acompanhamento e prestação de contas.
As ações financiadas deverão estar alinhadas ao Plano de Saúde e à Programação Anual de Saúde, com o devido registro de sua execução no Relatório Anual de Gestão.
Para os municípios paraibanos, as novas determinações exigem atenção das equipes responsáveis pelas secretarias de Saúde, planejamento, contabilidade e controle interno.
Transparência e rastreabilidade dos recursos
Outro ponto da regulamentação é o fortalecimento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A normativa estabelece procedimentos para identificar a origem e a destinação dos recursos, acompanhar sua movimentação financeira e verificar a execução das ações financiadas.
O cumprimento das exigências envolve a utilização de contas específicas, conforme a modalidade de transferência, e a disponibilização das informações necessárias aos órgãos de fiscalização.
As medidas buscam ampliar o controle sobre os investimentos públicos e permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Famup orienta gestores a acompanharem os novos critérios
Diante da publicação da portaria, a Famup destaca a importância de os gestores municipais conhecerem antecipadamente as regras estabelecidas para o exercício de 2027.
A orientação é que as administrações municipais acompanhem os procedimentos e prazos definidos pelo Ministério da Saúde, organizem a documentação necessária e observem as exigências específicas de cada modalidade de emenda.
A preparação das equipes técnicas será importante para evitar inconsistências na apresentação das propostas e na execução financeira dos recursos.
Com a regulamentação, as prefeituras passam a contar com as diretrizes que deverão orientar o planejamento das emendas parlamentares destinadas ao SUS no próximo exercício.
A íntegra da Portaria GM/MS nº 12.252/2026 está disponível para consulta no Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
SEGURANÇA HÍDRICA FAMUP articula com Exército Brasileiro ações para fortalecer abastecimento de água nos municípios paraibanos
Famup FAMUP promove encontro de conscientização sobre o câncer de mama e reforça importância da prevenção entre colaboradoras
Famup FAMUP e TCE-PB discutem segurança jurídica dos municípios e orientações sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro
Primeira Infancia FAMUP participa de capacitação do TCE-PB e reforça compromisso com políticas públicas para a primeira infância
Famup Famup orienta gestores municipais de saúde sobre prestação de contas de emendas parlamentares no SUS
Famup Famup destaca capacitação do TCE-PB sobre políticas públicas para a primeira infância em Campina Grande Mín. 25° Máx. 31°