Famup disponibiliza aos prefeitos e prefeitas modelo de apresentação do Plano de Adequação das Contratações

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está disponibilizando aos prefeitos e prefeitas o modelo de requerimento para apresentação do Plano de Adequação das Contratações, seguindo a sistemática anterior de adesão ao Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, fomentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

O coordenador jurídico da Famup, Arnaldo Escorel, destaca que os municípios que, em setembro desse ano, apresentaram o primeiro requerimento, ou seja, de concessão do prazo de 180 dias, precisam enviar, agora, um segundo requerimento, que versa na proposta de cada gestor sobre o “Plano de Redução de Contratações”, para aprovação do respectivo Relator, cujo modelo disponível segue no final do texto (MODELO 1).

Escorel esclarece ainda aos que ainda não o fizeram, e que estejam excedendo o patamar de 30% dos contratos em excepcional interesse público em relação aos servidores efetivos, recomenda-se utilizar do segundo modelo de requerimento, onde agrega-se a solicitação do prazo e encaminha, também, o respectivo Plano de Redução de Contratações (MODELO 2).

“Vale destacar aos gestores paraibanos no parágrafo onde se mencionam as etapas do Plano de Adequação das Contratações, e que está destacada em “vermelho/itálico”, é, apenas, uma sugestão, se fazendo necessária a obediência aos critérios locais. A Famup, através do seu Presidente, e a equipe técnica/jurídica, estará à disposição para os devidos esclarecimentos”, afirmou Arnaldo Escorel.

MODELO 1

MODELO 1- Requerimento – TCE – RN-TC 04-2024 e apresentação do plano de adequação – FAMUP

MODELO 2

MODELO 2 – Requerimento de aprovação do plano de adequação – TCE – RN-TC 04-2024 – para os municípios que já enviaram o 1o requerimento – FAMUP