Famup garante prorrogação de prazo para municípios no TCE-PB

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), por meio do assessor Jurídico, o advogado Arnaldo Escorel, garantiu junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), durante reunião com o presidente, o conselheiro Nominando Diniz, a prorrogação do prazo para municípios informarem nos sites oficiais detalhes sobre contratações por terceirização.

“Tratamos com o presidente do TCE-PB sobre a orientação aos gestores municipais relacionadas as Resoluções Normativas RN-TC 04 e 05/2024, bem como da resposta do Tribunal de Contas à Consulta realizada pela Famup que trata da mesma temática. Em atenção aos municípios, o presidente Nominando Diniz prometeu prorrogar o prazo até o final do mês de setembro, data que atingirá automaticamente todos os gestores, já que a Resolução 04/2024 está em vigência desde o dia 20 de abril, e, portanto, o prazo para adequação ao teor do art. 9º c/c art. 15º da norma, ou seja, de 120 (dias), seria encerrado nesta sexta-feira (20).

Orientações – De acordo com Arnaldo Escorel, a partir da reunião, o presidente Nominando Diniz orientou os gestores a: encaminhar requerimento aos relatores do acompanhamento mensal da Gestão de cada município, solicitando, com base no art. 6º, parágrafo único, da RN-TC 04/2024, alterada pela RN-TC 05/2024, a dilação de prazo – no máximo de 180 dias, contados da publicação da citada resolução, ou seja, Junho/2024 -, para que os municípios se adequem à integra da RN-TC 04/2024, com sua alteração através da RN-TC 05/2024.

“O presidente do TCE-PB se mostrou sensível à problemática, prometendo, inclusive, normatizar tal procedimento e, já determinou à sua assessoria para que responda, com a celeridade que é peculiar à Corte de Contas do Estado da Paraíba, à Consulta formulada pela Famup sobre as citadas Resoluções”, afirmou o advogado Arnaldo Escorel.

A Famup editará um comunicado oficial para sugerir as ações que os gestores poderão tomar até o final do ano.