Famup comemora promulgação da Lei que isenta municípios de apresentar certidões negativas em convênios com o Estado

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, destacou a promulgação da Lei 12.754/23, pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino. A Lei isenta os municípios paraibanos de até 50 mil habitantes de apresentarem certidões negativas para firmar convênios com o Estado da Paraíba.

De acordo com George Coelho, a Lei tem o objetivo de desburocratizar a assinatura de convênios e instrumentos do gênero por parte dos municípios paraibanos inadimplentes e que possuam até 50 mil habitantes. A intenção é facilitar a viabilização de transferência de recursos para esses entes federativos.

“Essa é uma importante vitória para os municípios paraibanos. Quero parabenizar o presidente Adriano Galdino pela apresentação do projeto, bem como todos os deputados que se sensibilizaram e entenderam as razões dessa matéria. Só quem ganha com isso, são os municípios que não serão mais penalizados com a proibição de realizar convênios com o estado”, destacou o presidente da Famup.

Certidões – Um problema substancial que afeta a administração municipal e os gestores é a falta de certidões negativas atualizadas. Muitos municípios não estão em condições de receber repasses provenientes da União, e isso se deve a uma única razão: a ausência de atualização de suas certidões. Enfrentando dificuldades financeiras significativas, 4,95 mil municípios brasileiros (equivalente a 89% do total) estão lutando contra uma dívida substancial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme informações fornecidas pela Receita Federal, o passivo acumulado chega a R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias pendentes. A falta de pagamento tem resultado no bloqueio de parcelas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“A população não deve ser impedida de celebrar e receber os recursos de convênios e parcerias. As prefeituras não devem enfrentar os efeitos negativos resultantes da suspensão das transferências de recursos federais devido à sua inadimplência. Isso ocorre em casos nos quais irregularidades foram praticadas por gestores anteriores. No entanto, se a administração atual puder comprovar que tomou medidas para corrigir a situação, as consequências negativas não deveriam ser aplicadas. Essa Lei na Paraíba chega num momento importante e vai beneficiar sobretudo a população já que os municípios ficarão livres para celebrar convênios com o Governo do Estado”, disse Adriano Galdino.