Famup alerta gestores municipais sobre mudanças nas regras para repasse do Piso da Enfermagem

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) informa aos gestores municipais que foram publicadas novas regras para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem. As alterações constam na Portaria GM/MS nº 12.028/2026, do Ministério da Saúde.

A Famup destaca que o valor do piso salarial da enfermagem não foi alterado. As mudanças dizem respeito exclusivamente aos critérios e procedimentos para o repasse dos recursos federais destinados aos estados, municípios e estabelecimentos de saúde elegíveis.

Entre os principais pontos da nova portaria, está a manutenção do caráter complementar da assistência financeira da União. Isso significa que o repasse federal continua sendo um apoio aos entes federativos, sem substituir a responsabilidade dos estados e municípios pelo pagamento da remuneração dos profissionais da enfermagem.

A normativa também estabelece novos critérios para validação dos profissionais cadastrados, incluindo a verificação de possíveis inconsistências relacionadas ao CPF, registro no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Código Brasileiro de Ocupações (CBO), carga horária e remuneração informada.

Outro aspecto importante é que os municípios que deixarem de atualizar os dados por mais de três competências consecutivas poderão ter o repasse dos recursos suspenso. Por isso, a Famup orienta os gestores e equipes técnicas a manterem as informações sempre atualizadas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde.

A portaria ainda prevê que eventuais saldos remanescentes poderão ser utilizados para o pagamento de profissionais elegíveis, desde que haja justificativa e sejam observadas todas as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Além disso, foram disciplinados os procedimentos para revisão dos valores repassados e para a devolução de recursos recebidos de forma irregular, reforçando a necessidade de atenção dos gestores ao correto preenchimento das informações e ao cumprimento das exigências da nova regulamentação.

A Famup recomenda que os municípios analisem atentamente o conteúdo da Portaria GM/MS nº 12.028/2026 e promovam, sempre que necessário, a adequação dos procedimentos administrativos para garantir a continuidade do recebimento dos recursos destinados ao cumprimento do piso da enfermagem.