Governo publica novas regras para publicidade de apostas esportivas e endurece fiscalização sobre bets

O governo federal publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, com o objetivo de reforçar a proteção aos consumidores e aumentar o controle sobre a divulgação desse tipo de serviço no Brasil. As medidas entram em vigor no próximo 17 de julho e estabelecem novas exigências para empresas autorizadas a operar no país.

As normas foram oficializadas por meio de duas portarias assinadas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A iniciativa faz parte do conjunto de ações adotadas pelo governo para regulamentar o setor de apostas de quota fixa.

Alertas passam a ser obrigatórios

A partir da entrada em vigor das novas regras, todas as peças publicitárias das plataformas autorizadas deverão exibir advertências do Ministério da Fazenda sobre os riscos das apostas.

Entre as mensagens obrigatórias estão:

"Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";

"Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";

"Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Os avisos deverão aparecer de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço da peça publicitária.

Publicidade terá novas restrições

As novas normas também ampliam as restrições ao conteúdo das campanhas de divulgação das bets.

Entre as principais proibições estão anúncios que:

apresentem apostas como investimento ou fonte de renda;

prometam enriquecimento rápido ou ganhos fáceis;

utilizem mensagens que criem sensação de urgência para estimular apostas imediatas;

divulguem históricos de ganhos para incentivar novos apostadores;

contenham informações falsas ou enganosas;

tenham conteúdo ofensivo, discriminatório ou de cunho sexual;

sejam direcionados ao público infantil ou adolescente.

Também ficam proibidas campanhas que associem as apostas ao sucesso financeiro, profissional ou social, ou que apresentem o jogo como prioridade na vida das pessoas.

Comentaristas não poderão incentivar apostas

As regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, narradores, analistas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade profissional para recomendar apostas ou sugerir estratégias durante eventos esportivos.

Segundo o governo, a medida busca impedir que análises técnicas sejam utilizadas como incentivo para que o público realize apostas.

Tolerância zero com plataformas ilegais

As portarias determinam ainda que emissoras de televisão, rádios, portais de internet, plataformas digitais, agências de publicidade e demais veículos de comunicação não poderão divulgar empresas de apostas que não possuam autorização para atuar no Brasil.

O governo reforçou que manterá uma política de "tolerância zero" contra as plataformas clandestinas, dando continuidade às ações de bloqueio de sites irregulares e fiscalização das movimentações financeiras envolvendo casas de apostas ilegais.

Penalidades podem chegar a R$ 14 milhões

O descumprimento das novas regras poderá gerar sanções administrativas às empresas autorizadas, incluindo multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, nos casos mais graves, a cassação da licença de funcionamento.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. As plataformas de apostas também poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por influenciadores contratados para promover seus serviços.

Com as novas medidas, o governo busca fortalecer a regulamentação do mercado de apostas esportivas, ampliar a proteção aos consumidores e combater práticas consideradas abusivas ou enganosas na publicidade do setor.

Com informações Correio da Paraiba