TCE bloqueia contas de prefeituras e câmaras municipais na Paraíba por inadimplência

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta segunda-feira (24), o bloqueio das contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais devido ao atraso no envio dos balancetes referentes ao mês de dezembro de 2024. A medida foi comunicada à Superintendência Regional do Banco do Brasil e afeta diretamente a gestão financeira dos municípios.

Os municípios que não encaminharam os balancetes ao TCE são: Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Mari, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Além disso, as Câmaras Municipais de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade também foram incluídas na decisão.

Com o bloqueio, fica impossibilitada qualquer movimentação das contas por meio de cheques ou outros documentos financeiros, sendo permitidas apenas operações de depósito ou transferências para aplicações que preservem o valor dos recursos. A liberação dessas contas dependerá da autorização do Tribunal, conforme previsto na Resolução Normativa 07/2024.

O envio dos balancetes mensais ao TCE é uma obrigação dos gestores municipais e um requisito essencial para a fiscalização e controle das contas públicas. Esses documentos permitem que o Tribunal analise a regularidade das receitas e despesas dos municípios, garantindo transparência e prestação de contas à sociedade. A ausência dessa documentação compromete a fiscalização financeira e pode gerar sanções aos responsáveis.

O Tribunal reforça a importância do cumprimento dos prazos para evitar medidas restritivas como essa, que podem impactar diretamente a administração pública e os serviços prestados à população.