Câmara aprova perdão de dívidas de MEIs e aumento do teto de faturamento

Os microempreendedores individuais (MEIs) estão no centro de um novo conjunto de medidas voltadas à regularização de dívidas e à ampliação das oportunidades de crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

Entre as principais propostas estão o perdão de débitos tributários federais, o aumento do teto anual de faturamento da categoria e a autorização para contratação de um segundo empregado.

O pacote, apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também contempla iniciativas de renegociação de dívidas bancárias e apoio financeiro aos microempreendedores.

É importante distinguir o anúncio das medidas de sua aprovação definitiva: mudanças nas regras tributárias do MEI que dependem de legislação só poderão produzir efeitos após a conclusão da tramitação necessária e a entrada em vigor das respectivas normas.

Câmara aprova proposta por 461 votos a 4

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do MEI e estabelece o perdão de dívidas tributárias federais da categoria. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas de duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.

Novo teto poderá chegar a R$ 140 mil em 2028

Atualmente, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano para permanecer enquadrado na categoria. O projeto aprovado estabelece uma elevação gradual desse limite.

O reajuste poderá beneficiar empreendedores que estão próximos de ultrapassar o limite atual e precisam migrar para outro enquadramento tributário à medida que seus negócios crescem.

A atualização também representa uma resposta à defasagem do teto, que não recebe reajuste desde 2018, segundo o governo federal.

Como funcionará o perdão das dívidas?

Um dos principais pontos da proposta é a remissão integral de débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Isso significa que, caso o texto seja convertido em lei, os débitos abrangidos poderão ser cancelados, incluindo o valor principal e os encargos correspondentes.

Entretanto, o benefício terá condições. O microempreendedor deverá manter em dia os recolhimentos tributários com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também precisará desistir de eventuais ações judiciais em andamento relacionadas às dívidas contempladas.

A medida foi apresentada pelo governo com potencial para alcançar milhões de MEIs que acumulam pendências tributárias.

Projeto também prevê contratação de dois funcionários

Outra alteração aprovada pela Câmara é a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI, em vez do limite atual de um trabalhador.

Pelo texto, os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A redação divulgada pela Câmara estabelece condições específicas para as atividades abrangidas pela ampliação, que deverão ser observadas quando a medida for regulamentada.

Pacote também inclui PixMEI e renegociação bancária

O projeto aprovado integra um conjunto mais amplo de medidas anunciado pelo governo federal na terça-feira (13), sob o nome Prospera MEI.

Entre as iniciativas apresentadas estão o PixMEI, proposta de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, sem necessidade de devolução, e o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias dos microempreendedores.

Essas iniciativas possuem regras e etapas próprias de implementação. O PixMEI, por exemplo, ainda não tem calendário de pagamentos nem critérios definitivos de participação divulgados. Portanto, a aprovação do projeto na Câmara não significa que esses recursos já estejam disponíveis.

O que falta para as mudanças entrarem em vigor?

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, as novas regras ainda não estão valendo. O projeto precisa ser analisado pelo Senado Federal e, caso aprovado sem alterações que exijam nova votação dos deputados, seguirá para sanção presidencial.

Até a conclusão desse processo, continuam em vigor o limite anual de R$ 81 mil, as regras atuais de contratação e as obrigações tributárias existentes.

A aprovação desta quarta-feira representa, portanto, um avanço legislativo importante para os microempreendedores individuais, mas não autoriza, neste momento, a interrupção dos pagamentos do DAS nem garante o cancelamento imediato das dívidas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também anunciou o compromisso de discutir até o fim do ano a atualização dos limites do Simples Nacional, regime tributário que abrange outras categorias de pequenos negócios.