CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, após intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta da comissão após pedido de vista apresentado anteriormente por deputados. Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por analisar o mérito da proposta e promover novas discussões sobre o tema.

O texto aprovado na CCJ altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será atingida aos 16 anos, tornando os adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis, estando sujeitos às normas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante a tramitação na comissão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por retirar dispositivos que constavam na versão original da proposta. Entre eles estavam a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos. Segundo o relator, esses temas não possuíam relação direta com a questão da imputabilidade penal e poderiam comprometer a unidade da matéria.

Os defensores da proposta argumentam que a redução da maioridade penal contribuiria para responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves, adequando a legislação à realidade atual. Já os parlamentares contrários sustentam que a medida fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição e não representa uma solução efetiva para os problemas relacionados à segurança pública.

A votação foi marcada por debates intensos. Deputados da base governista e da oposição apresentaram posições divergentes sobre a constitucionalidade e os impactos sociais da proposta. Parlamentares contrários à PEC afirmaram que a medida poderia ampliar a vulnerabilidade dos adolescentes ao inseri-los no sistema prisional comum, enquanto os defensores argumentaram que a discussão é legítima e compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Para que a proposta seja incorporada à Constituição, ainda será necessário um longo percurso legislativo. Após análise pela comissão especial, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o voto favorável de pelo menos 308 parlamentares. Em seguida, a matéria também deverá passar pela análise do Senado Federal.

A discussão sobre a redução da maioridade penal permanece como um dos temas mais debatidos no cenário político nacional, envolvendo aspectos jurídicos, sociais e de segurança pública que continuam mobilizando diferentes setores da sociedade brasileira.