Lula sanciona recomposição salarial do Legislativo e TCU, mas barra reajustes até 2029

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as leis que tratam da recomposição salarial e de mudanças estruturais nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e assegura reajuste válido para 2026, mas elimina a previsão de aumentos automáticos que se estenderiam até 2029.

As normas — leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 — promovem alterações na organização das carreiras e na estrutura funcional dos órgãos. Entre os pontos centrais está a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que substitui benefícios anteriores e passa a obedecer, de forma expressa, ao teto salarial do funcionalismo público.

As categorias também passam a ser formalmente reconhecidas como Carreiras Típicas de Estado, reforçando o enquadramento institucional dos servidores vinculados ao Poder Legislativo e ao controle externo.

No caso do Tribunal de Contas da União, o texto aprovado prevê ampliação do quadro de cargos, aumento de funções de confiança e exigência de nível superior para todas as posições da Corte, promovendo uma reestruturação administrativa mais ampla.

Apesar da sanção das medidas principais, o Palácio do Planalto vetou quatro dispositivos: os reajustes escalonados entre 2027 e 2029, a criação de licença compensatória, pagamentos retroativos e mudanças no cálculo das aposentadorias.

Segundo o governo, os vetos têm como base a Lei de Responsabilidade Fiscal e o compromisso com o equilíbrio das contas públicas. A justificativa é de que não é permitido criar despesas obrigatórias que ultrapassem o período do mandato presidencial, especialmente quando implicam impacto continuado nas finanças da União.

Na prática, o aumento está garantido para 2026. O que ficou de fora foi a conta futura. O recado é direto: reajuste, sim; despesa permanente sem previsibilidade fiscal, não.