George Coelho cobra celeridade da Câmara dos Deputados para iniciar tramitação da PEC do 1,5% do FPM

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, voltou a reforçar, em Brasília, a urgência da pauta municipalista. Durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ele entrou em contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, solicitando empenho imediato para que a PEC 25/2022 — que aumenta em 1,5% os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — finalmente inicie sua tramitação ainda este ano.

A PEC propõe elevar o repasse destinado ao FPM no mês de março, medida construída pela CNM com apoio das federações e associações estaduais, e apresentada pelo deputado Hildo Rocha. O texto permanece parado na comissão especial da Câmara, enquanto a pressão municipalista cresce em todo o país.

“Essa PEC é justiça federativa. É garantia mínima para que as prefeituras sigam funcionando e prestando serviços essenciais. O municipalismo não pode esperar mais um ano. Precisamos que a Câmara coloque a PEC para andar imediatamente”, afirmou George Coelho.

Além da PEC 25, a reunião abordou uma série de projetos que tramitam no Congresso e podem gerar impactos profundos nas finanças municipais. Entre eles:

• PLP 185/2024 – aprovado no Senado, reduz o tempo de contribuição para aposentadoria especial de ACS e ACE, com impacto estimado em R$ 103 bilhões;
• PEC 14/2021 – concede aposentadoria especial após 25 anos de atividade, com impacto de quase R$ 70 bilhões;
• PL 5312/2016 – reduz jornada semanal de ACS e ACE para 30 horas, exigindo novas contratações e ampliando despesas em R$ 5,8 bilhões ao ano;
• Reforma do IRRF (Lei 15.270/2025) – gera perda anual de R$ 5 bilhões aos municípios sem compensação;
• PL 5473/2025 – trata da tributação das bets, mas não garante partilha da arrecadação com municípios;
• PL 2952/2025 – adicional de insalubridade na educação, impacto de até R$ 30 bilhões anuais;
• PL 2531/2021 – institui piso nacional para técnicos e administrativos da educação básica, com impacto de R$ 20,1 bilhões ao ano;
• PL 4146/2020 – cria piso para trabalhadores de limpeza urbana, impacto de R$ 6 bilhões;
• PL 765/2015 – estabelece novo piso para médicos e dentistas, aumentando despesas em cerca de R$ 17 bilhões anuais.

George Coelho alertou que a soma desses projetos, sem indicação de fonte de custeio, representa risco real de colapso fiscal para centenas de prefeituras.

“O movimento municipalista não é contra avanços de categorias. Mas não existe política pública sustentável sem financiamento. Precisamos de equilíbrio e responsabilidade para garantir que os serviços continuem chegando à população”, reforçou.

A mobilização deve continuar nas próximas semanas, enquanto prefeitos e entidades pressionam pela tramitação imediata da PEC e por soluções que aliviem o impacto das demais propostas sobre os cofres locais.