Senado pauta para quarta-feira análise da “PEC da Blindagem” na CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), incluiu na pauta da próxima quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a análise da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador é que a proposta seja rejeitada já no mesmo dia, a não ser que algum parlamentar peça vista do texto.

A PEC prevê que deputados e senadores só possam responder a processos criminais com autorização prévia e em votação secreta do próprio Congresso. Tanto Otto Alencar quanto o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), já declararam publicamente serem contra o mérito da proposta.

“A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse Vieira, em publicação nas redes sociais.

Repercussão política e protestos populares

A análise da proposta ocorre em meio à pressão das ruas. No último domingo (21), milhares de manifestantes foram às capitais do país contra a PEC, apelidando-a de “PEC da Bandidagem” e pedindo também o fim do projeto de lei que concede anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A bancada do MDB, partido do relator, fechou questão contra a PEC. O líder da legenda no Senado, Eduardo Braga (AM), criticou a proposta:

“É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, afirmou.

Mesmo dentro do PL, partido que votou em peso a favor da PEC na Câmara, há divergências. O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu a necessidade de ajustes:

“Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem abrir brechas para abusos”, disse.

Blindagem ou prerrogativas?

A proposta ganhou força na Câmara após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro e diante do avanço de investigações sobre o uso das emendas parlamentares — que somam cerca de R$ 50 bilhões anuais.

Parlamentares da oposição, especialmente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, defendem a PEC como uma reação ao que chamam de “perseguição política” do Judiciário. Já especialistas e entidades de combate à corrupção alertam que a medida pode blindar parlamentares contra investigações criminais, enfraquecendo o controle sobre o uso de recursos públicos.

A exigência de autorização prévia do Congresso para processar deputados e senadores foi abolida em 2001, após décadas de escândalos de impunidade. Agora, a tentativa de resgatar esse modelo volta a dividir o Congresso e mobilizar a sociedade.