Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, projeto que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e busca combater a chamada “adultização” precoce desse público. A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação foi simbólica, sem contagem de votos, mas registrou oposição de três senadores: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Fim das “caixas de recompensa”

O ponto mais polêmico da nova lei é a proibição das chamadas loot boxes (caixas de recompensa) em jogos eletrônicos. Segundo o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), esse tipo de recurso pode induzir menores ao vício em apostas e jogos de azar.
“É um cuidado necessário, porque já vemos o estrago que isso causa até entre adultos”, justificou.

Redes sociais sob vigilância

O projeto impõe regras duras para plataformas digitais:

·       Contas de menores de 16 anos deverão obrigatoriamente estar vinculadas a um responsável maior de idade.

·       Ferramentas de supervisão parental deverão permitir que pais controlem privacidade, restrinjam compras, visualizem tempo de uso e até monitorem com quem os filhos interagem.

·       Na ausência de vínculo com responsável legal, provedores serão obrigados a manter o nível máximo de proteção ativado.

Além disso, redes sociais deverão informar de forma clara quando seus serviços não forem apropriados para crianças e adolescentes.

Conteúdos impróprios e coleta de dados

Outro ponto central é a proibição de criação de perfis comportamentais de menores com base na coleta de dados pessoais para direcionamento de publicidade.
A lei também exige que as plataformas mitiguem riscos de exposição a conteúdos nocivos, como exploração sexual, incentivo à automutilação ou suicídio, violência e pornografia.

Multas e sanções

O texto prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões para empresas que descumprirem as regras. Também foi incluída a proibição de qualquer forma de monetização ou impulsionamento de conteúdos com teor sexual envolvendo crianças e adolescentes.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente está pronto para ser sancionado por Lula. Se virar lei, representará um marco na regulamentação da presença de crianças e adolescentes no mundo digital, impondo responsabilidades diretas às plataformas e ampliando a rede de proteção contra abusos online.