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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) publicou em seu site uma orientação importante para os gestores municipais sobre as novas diretrizes do Ministério da Saúde para a aplicação de emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025.
As emendas individuais são um instrumento relevante para reforçar as políticas públicas de saúde, permitindo que deputados e senadores destinem verbas diretamente a estados, municípios, instituições e projetos específicos. As novas regras, segundo o Ministério, têm o objetivo de fortalecer o planejamento, a transparência e a efetividade do uso desses recursos, garantindo que sejam aplicados de forma estratégica e alinhada com as necessidades reais da população.
Entre os principais pontos das diretrizes estão a obrigatoriedade de compatibilidade entre as emendas e os planos de saúde locais, maior detalhamento dos planos de trabalho e critérios técnicos mais rigorosos para liberação das verbas. A medida também exige que gestores apresentem planos de ação específicos para a aquisição de materiais, equipamentos e veículos, com justificativas claras para o uso dos itens.
As mudanças estão alinhadas à Lei Complementar 210 e às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam a necessidade de maior controle e fiscalização sobre o uso de recursos públicos. Além disso, a normatização fortalece o papel dos gestores locais na execução e acompanhamento dos investimentos e amplia a participação dos conselhos de saúde na fiscalização.
De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo é que as emendas contribuam não apenas para ampliar o acesso da população aos serviços, mas também para estruturar melhor o SUS, fortalecer a atenção primária e especializada, enfrentar doenças prioritárias e modernizar os sistemas de informação e tecnologia da saúde.
A Famup disponibilizou links em seu site para que os gestores possam acessar as planilhas atualizadas com os dados das emendas e a íntegra da portaria que regulamenta as novas regras:
A Famup reforça a importância de que todos os gestores municipais estejam atentos às novas regras para garantir que os recursos sejam bem aplicados e gerem impactos positivos concretos na saúde pública.
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