Flávio Dino ordena auditoria em Emendas Parlamentares e reforça requisitos de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria completa sobre os repasses de emendas parlamentares. A medida visa assegurar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos destinados a diferentes entidades e municípios.

Conforme a decisão, a CGU terá um prazo de 30 dias para apresentar um relatório técnico sobre os dados dos dez municípios que mais receberam emendas parlamentares entre 2020 e 2023. Além disso, a CGU deverá concluir uma auditoria detalhada de todos os repasses de emendas, incluindo aqueles destinados a ONGs e outras entidades do terceiro setor, nos próximos 90 dias. Essa auditoria abrangerá o período de 2020 a 2024.

O ministro também ordenou que os Poderes Executivo e Legislativo forneçam informações detalhadas sobre o orçamento secreto e as “Emendas Pix”. O objetivo é esclarecer os procedimentos adotados no passado e garantir a transparência e rastreabilidade dos dados orçamentários, evitando práticas abusivas.

De acordo com Dino, os parlamentares poderão destinar emendas apenas para estados ou municípios do estado pelo qual foram eleitos, exceto em projetos de alcance nacional. O ministro também determinou que os pagamentos referentes às emendas RP 9 (“emendas de relator”) e RP 8 (emendas de comissões) só sejam efetuados pelo Executivo com total transparência.

As ONGs que receberem recursos de emendas parlamentares devem seguir procedimentos rigorosos de contratação e cumprir com os requisitos de transparência e rastreabilidade.

A decisão foi registrada na ata da audiência de conciliação que discutiu a alegada violação da decisão do STF sobre o orçamento secreto. Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucional o orçamento secreto, que permitia aos deputados e senadores direcionar despesas sem a devida transparência.

A audiência foi marcada em junho pelo ministro Flávio Dino, após as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional denunciarem que o Congresso continuava a utilizar o orçamento secreto através das “emendas Pix”, caracterizadas por baixa transparência.

Em relação às “emendas Pix”, o ministro determinou que estas devem cumprir com os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela CGU. Os recursos só poderão ser liberados após a inserção de informações detalhadas na plataforma Transferegov.br, como plano de trabalho e estimativa de recursos.

Além disso, as emendas Pix destinadas à saúde só poderão ser executadas após aprovação dos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dino também exigiu que uma conta exclusiva seja aberta para a administração das transferências especiais, visando assegurar a transparência e facilitar a fiscalização orçamentária.

P&N com informações do Correio da Paraíba