Prefeitura de Cabedelo realiza Fórum Municipal de Medidas Socioeducativas

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realizou, nesta quarta-feira (26), no auditório do Uniesp, o IV Fórum de Medidas Socioeducativas (MSE) do município. Nesta edição, o evento pôs em discussão “A importância da educação no cumprimento de medidas socioeducativas”.

O evento coordenado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) vem, ao longo das edições, se constituindo em fórum de debates sobre a prática, bem como espaço de formação permanente para os integrantes dos Serviços socioassistenciais, Rede de Proteção e Sistema de Garantia de Direitos.

A iniciativa integra o planejamento anual da Rede de Serviços da Proteção Social Especial e tem por objetivo promover discussões sobre aspectos específicos do universo teórico-prático das medidas socioeducativas.

“É uma satisfação poder constituir espaços de discussões sobre nossa prática cotidiana. Eles têm por princípio o aperfeiçoamento de nossas intervenções, por meio do conhecimento que leva resulta em ampliação e efetividade de nossas ações. O trabalho com adolescentes jamais será o mais fácil, pois envolve aspectos complexos de natureza social e institucional. É um desafio permanente a que o poder público tem que dar respostas, nos limites de sua competência, utilizando-se dos meios, da sensibilidade e da competência dos profissionais. Portanto, é preciso conhecer mais da matéria em si, compartilhar experiências e sair de um encontro como esse com maiores habilidades para execução, aperfeiçoamento do trabalho e aplicação das medidas”, declarou a secretária da Assistência Social, Cynthia Denize Cordeiro.

Sobre o tema central do Fórum, a secretária salientou a importância da educação no processo de aplicação das medidas socioeducativas e do conhecimento para os agentes e instituições que lidam com adolescentes. .

“Falar da importância da educação parece meio redundante, mas é preciso reiterar que tudo na vida, todo processo de formação a partir do seio familiar e  socialização, tem a educação como base. A prática cotidiana do trabalho com adolescentes mostra a carência da educação entre eles e como essa lacuna interfere no processo de socialização. Quando eles começam a aprender, a se educar, percebemos como desenvolvem uma nova visão de mundo, e é sobre esse ponto que precisamos focar, aprender, adquira mais conhecimentos para aplicá-los no dia a dia”, complementou.

Palestras – As discussões do Fórum foram pontuadas por duas palestras. Na primeira, o Juiz Antônio Antônio Silveira Neto, da 2ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cabedelo, traçou um perfil da evolução das medidas socioeducativas no Brasil e os desafios que se apresentam a órgãos e profissionais, destacando a importância do trabalho integrado entre poder judiciário e executivo.

“O juizado trabalha em conjunto com o município e, em situações mais excepcionais, com o Estado, para que as decisões judiciais referentes à infância e à juventude possam ser efetivadas. Essa interação com outros órgãos do poder executivo e com a sociedade se dá em face das características dessa jurisdição, que demanda a colaboração para equacionar os problemas. Portanto, é importante destacar a imprescindibilidade do concurso de profissionais da assistência, social da psicologia, da pedagogia e da educação de modo geral na linha de frente, fazendo valer o direito de crianças e adolescentes”, declarou o magistrado.

A segunda palestra do dia foi proferida pela assistente social e professora, Waleska Ramalho, Diretora Técnica da Fundac/PB também destacou a importância da interlocução das medidas socioeducativas com as políticas de educação.

“Não existe transformação social no país que não passe pela educação. Existem alicerces que respaldam o desenvolvimento do ser humano e é preciso pensar a educação em conjunto com a política de socioeducação. A lacuna deixada pela falta de um processo educativo consequente impacta a vida das pessoas e gera outros problemas sociais, seja na relação social, familiar ou econômica. Definitivamente é preciso, então, considerar seriamente essa dimensão na aplicação das medidas socioeducativas”, destacou Waleska.

O encontro contou com a participação de profissionais da assistência, assim como de representantes da educação, da Guarda Metropolitana e do Conselho Tutelar. Também participaram representantes dos municípios de João Pessoa, Lucena, Santa Rita, Bayeux, Lucena, Pombal e Boqueirão.

Medidas – De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069/90), as medidas socioeducativas são meios aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional. São medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.

A medida somente é aplicada após o devido processo legal e cada medida aplicada ao menor passam por análise analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. Sendo levado em conta: a capacidade de cumprimento, as circunstâncias do ocorrido, e a gravidade da infração.

De acordo com o que prevê o artigo 112 do ECA, são medidas socioeducativas a advertência,  a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional.