
A Prefeitura de Bom Jesus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, realizou o Cadastramento Municipal de Pessoas com Deficiência - PcD.
A ação foi desenvolvida em parceria com as secretarias de Saúde e de Educação e o CRAS, com a oferta de serviços como corte de cabelo e manicure, pula-pula e distribuição de lanches, pipocas e algodão doce.
De acordo com as informações, o procedimento é importante para que o município possa ter um banco de dados com informações sobre estas pessoas, focando, por exemplo, em aplicação de políticas públicas.
Também vale lembrar, que estas informações facilitam, por exemplo, o ingresso de PcD no mercado de trabalho visto que, segundo a legislação brasileira, a empresas são obrigadas a contratar funcionários por meio da Lei de Cotas para PcDs, criada para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Criada há mais de 30 anos, a lei 8213/91 faz a reserva de 2 a 5% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência.
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