Prefeitura de São José do Bonfim inicia pagamento da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério

A Prefeitura de São José do Bonfim iniciou o pagamento da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF destinados aos profissionais do magistério do município. O repasse contempla servidores ativos, inativos, pensionistas e herdeiros legalmente habilitados vinculados ao Processo Judicial nº 0501255-51.2023.4.05.0000, referente aos recursos oriundos da complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Os valores correspondem ao período compreendido entre janeiro de 2001 e dezembro de 2006, garantindo o cumprimento do que determina a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei Federal nº 14.325/2022, que asseguram o repasse de 60% dos recursos aos profissionais do magistério que exerceram atividades durante o período contemplado.

A gestão municipal destacou que o pagamento representa um importante reconhecimento aos profissionais da educação que contribuíram diretamente para o fortalecimento do ensino público no município ao longo dos anos.

De acordo com a Prefeitura, todas as etapas do processo serão conduzidas com total transparência, legalidade e observância aos critérios definidos pela legislação vigente e pelas decisões judiciais relacionadas ao caso.

A administração municipal também orienta que os interessados acompanhem os canais oficiais do município para obter informações sobre as próximas etapas do cronograma de pagamento.

Segundo a gestão, a segunda parcela deverá ser paga ainda em 2026, enquanto a terceira e última parcela está prevista para 2027, conforme o repasse dos recursos ao município.

A Prefeitura de São José do Bonfim reforçou ainda o compromisso de manter diálogo transparente com os beneficiários e seguir garantindo o cumprimento de todos os procedimentos legais referentes aos precatórios do FUNDEF.