Ação da Abrintel 02/01/2025 - 12h46 Prefeitos pedem que STF barre instalação desenfreada de antenas de celular na PB Assim como a Famup, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação de Municípios do Acre (AMAC) pedem que o STF mantenha a decisão do ministro Flávio Dino, relator da ação, que obriga o compartilhamento de torres de celular quando a distância entre as antenas for inferior a 500 metros. A decisão se opõe à lei n° 14.173, de 2021, que eliminou a exigência de compartilhamento de antenas em áreas próximas.
