TCE-PB aponta 180 municípios irregulares em contratações temporárias e propõe Pactos de Ajuste

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) identificou que 180 municípios paraibanos estão descumprindo o limite legal de contratações temporárias no serviço público. O dado consta no Relatório da Auditoria Temática nº 01/2025, divulgado nesta quarta-feira (03) pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira.

A auditoria, realizada pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), avaliou os dados de abril e agosto de 2025 e mostrou um crescimento do problema: em abril, 178 municípios já estavam fora do limite, e agora o número chegou a 180. A irregularidade está ligada ao descumprimento da Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, que fixa em 30% o teto de temporários em relação ao total de servidores efetivos.

Planos de Redução

Dos 178 municípios inicialmente notificados, 136 apresentaram planos de redução, a maioria prometendo concursos públicos. Outros 42 não enviaram a documentação, 33 não responderam e 9 pediram prorrogação de prazo ou alegaram já estar em conformidade.
Entre os que enviaram planos, 110 solicitaram prazos estendidos, alguns chegando até 2030 para regularizar os quadros.

Casos mais graves

O relatório expõe situações críticas, como:

·       Baía da Traição – 477,94% de temporários em relação a efetivos;

·       Cruz do Espírito Santo – 368,22%;

·       São João do Rio do Peixe – 239,45%;

·       Bayeux – 225,14%;

·       Umbuzeiro – 216,03%.

Grandes cidades também aparecem na lista:

·       João Pessoa – 173,57%;

·       Campina Grande – 156,45%;

·       Patos – 115,98%;

·       Santa Rita – 107,71%.

O ranking completo pode ser acessado neste link.

Proposta de Pacto

Para reverter o quadro, o TCE-PB propõe firmar com os municípios um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), com metas de redução progressiva. Exemplo: municípios acima de 100% deveriam cortar 10% até o fim de 2025, chegando a 40% até 2028.

Caso os gestores não aceitem o acordo, o limite de 30% passa a valer de forma imediata, o que poderá impactar negativamente a análise das contas de 2025, gerar multas e até representações ao Ministério Público (Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral).

Contexto

A Resolução Normativa RN TC nº 04/2024 foi criada para garantir equilíbrio fiscal, estimular concursos públicos e coibir a precarização das contratações temporárias.