Famup comemora aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, que reúne medidas estruturantes em benefício dos municípios brasileiros. O impacto estimado da proposta é de até R$ 800 bilhões, e a Paraíba, por meio da Famup (Federação das Associações de Municípios da Paraíba), teve papel de destaque nas articulações e na defesa da matéria.

A PEC estabelece novos prazos para parcelamento de dívidas com a Previdência, além de limites para o pagamento de precatórios, aliviando as contas municipais e abrindo espaço para que os prefeitos possam planejar com mais segurança seus orçamentos. Agora, o texto segue para análise no Senado Federal.

O presidente da Famup, George Coelho, celebrou a conquista:
“Essa foi mais uma vitória do municipalismo. A aprovação da PEC 66 vai trazer paz para os prefeitos e prefeitas, principalmente no orçamento. Essa proposta garante tranquilidade no pagamento do INSS e dos precatórios — que hoje são um calo nas finanças municipais. Agradecemos à bancada paraibana, ao presidente Hugo Motta e ao deputado Romero Rodrigues, que teve um papel essencial na condução da matéria na Comissão Especial”, destacou.

A Famup atuou intensamente nos debates ao longo dos últimos dois anos, em conjunto com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), prefeitos, prefeitas e lideranças políticas da Paraíba, defendendo os ajustes necessários à realidade das prefeituras, especialmente as de menor porte.

Durante os debates desta terça, a Comissão Especial da Câmara acolheu praticamente todas as sugestões apresentadas pela CNM, com exceção de um único ponto relacionado à adoção de regras previdenciárias semelhantes às da União por parte de municípios com regimes próprios de Previdência.

A aprovação da PEC 66 é considerada um marco no avanço da pauta municipalista, e a Famup já articula, junto com outras entidades, a mobilização no Senado para garantir a sanção definitiva da proposta.

“Seguimos firmes na defesa dos municípios. Essa é uma luta que vale cada esforço, porque significa mais autonomia, mais capacidade de investimento e mais qualidade de vida para a população que vive nos municípios”, concluiu George Coelho.