Prefeituras e órgãos públicos poderão contratar MEIs sem necessidade de licitação; entenda

O governo federal lançou na última terça-feira (11) uma nova modalidade de contratação de pequenos empreendedores por prefeituras, estados, governo federal e todos seus órgãos sem a necessidade de licitação.

Segundo os ministérios envolvidos na plataforma, o Contrata+Brasil, será uma ferramenta de comércio eletrônico público que pretende facilitar o acesso dos microempreendedores individuais ao mercado de compras e serviços públicos.

O governo destaca o exemplo de que, se um órgão público precisa pintar as salas de atendimento de uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo, ele poderá fazê-lo com dispensa de licitação se os serviços custarem até R$ 12.545,11.

De acordo com o previsto na Lei 14.133/2021, para serviços até R$ 62 mil (atualizados anualmente), o órgão precisaria produzir diversos documentos cada vez que tiver a necessidade do mesmo serviço.

Segundo a Advocacia Geral da União, o novo modelo eletrônico de contratações públicas está juridicamente respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e utiliza formatos de ata de registro de preços (para mercados com baixa volatilidade de preços e inflexibilidade nas condições de fornecimento) e de credenciamento (para mercados fluidos).

A primeira fase do projeto, lançada nesta terça, incluirá apenas microempreendedores individuais, os MEIs. Nas fases seguintes, segundo o governo, a plataforma será aberta para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas.

Como vai funcionar o Contrata+Brasil

O Contrata+Brasil ampliará as oportunidades de negócios entre governos e microempreendedores individuais que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, contribuindo para aumentar a renda desses profissionais, ao reduzir burocracias e facilitar o acesso às contratações públicas. A plataforma possui interface intuitiva e conta com procedimentos simples, seguros e ágeis, tanto para fornecedores quanto para agentes públicos. A contratação desse tipo de trabalho pelos governos pode acontecer em até cinco dias, a partir da publicação da necessidade do serviço.

Com Repercurte