Famup alerta sobre movimentação de Recursos de Emendas Parlamentares

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os prefeitos e prefeitas sobre orientações do Ministério da Saúde em relação ao cumprimento da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de 29 de dezembro de 2024, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.697 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854.

Vale destacar alguns pontos e sobre isso informamos:

1. Autorização para Movimentação de Recursos: Até o dia 10 de janeiro de 2025, está autorizada a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, sem restrições às contas específicas. Após esta data, a movimentação de recursos deverá seguir as deliberações anteriores, sendo permitida apenas nas contas individualizadas para cada emenda parlamentar.
2. Movimentação das Contas: Os recursos de emendas já repassados serão desbloqueados pelos bancos, para permitir a movimentação dos recursos nas contas únicas até 10 de janeiro de 2025. A partir de 11 de janeiro de 2025, as movimentações deverão obedecer estritamente às orientações previamente estabelecidas, ou seja, os recursos só poderão ser executados nas contas individualizadas, habilitadas pelo Gestor local do SUS.

Canal de Atendimento: Para dúvidas e informações adicionais sobre o procedimento, os gestores podem entrar em contato com a caixa corporativa de e-mail [email protected].

Orientações para Abertura de Contas Específicas em Atendimento à ADPF nº 854

1. Abertura das Contas:

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• Instituições Financeiras: A partir de segunda-feira, dia 30/12/2024, os gestores devem procurar os bancos oficiais, Banco do Brasil (código 001) ou Caixa Econômica Federal (código 104), para iniciar o procedimento de abertura da conta, seguindo as orientações específicas de cada instituição.
• Individualização das Contas: É fundamental que cada emenda parlamentar possua uma conta bancária individualizada, conforme estabelecido pela ADPF nº 854.

2. Registro das Contas:

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• Informações à CGU e MS: Os gestores deverão informar os dados das contas abertas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS) no prazo máximo de 10 dias corridos a contar após abertura.
• Formulário Eletrônico: Para facilitar o processo de registro e garantir a padronização das informações, foi desenvolvido um formulário eletrônico específico. Acesse o formulário através do link: clique aqui 
• Itens do Formulário:
• Banco: Informe o código do banco (001 para Banco do Brasil ou 104 para Caixa Econômica Federal).
• Conta: Informe o número da conta corrente, incluindo o dígito verificador.
• Agência: Informe o código da agência de origem do fundo.
• CNPJ da Conta: Informe o CNPJ do titular da conta do fundo.
• Data da Abertura: Insira a data de abertura da conta no formato “DDMMAAAAA” (ex: 01/01/2025).
• Ano da Emenda / Número da Emenda: Informe o ano da emenda no formato “AAAA”, seguido do número da emenda, utilizando o formato “AAAA/NumEmenda”.

3. Importância do Registro:

O registro das contas é essencial para evitar ordens judiciais de estorno e garantir a conformidade com a legislação, até que os sistemas sejam totalmente migrados para a plataforma Transferegov.br.