Dino suspende emendas impositivas até novas regras de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das emendas impositivas propostas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A suspensão permanecerá em vigor até que o Congresso estabeleça novos critérios que garantam transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação desses recursos.

De acordo com a decisão do STF, as únicas exceções à suspensão são os recursos já destinados a obras em andamento e ações relacionadas a calamidades públicas formalmente reconhecidas.

As emendas impositivas incluem todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), de transferência com finalidade definida e de bancadas. Dino afirmou que a execução de emendas orçamentárias deve seguir critérios técnicos de eficiência e transparência, conforme estabelecido pela Constituição Federal, e não pode ficar sob a total discricionariedade dos parlamentares que as propõem.

Dino também destacou que é responsabilidade do Poder Executivo verificar, de forma fundamentada e transparente, se as emendas atendem aos requisitos técnicos estabelecidos pela Constituição e pelas normas legais.

Na semana passada, Dino ordenou que a Advocacia-Geral da União (AGU) consultasse os ministros de Estado para reunir todos os ofícios relativos a "indicações" ou "priorizações" de emendas parlamentares. Ele também deu à Controladoria-Geral da União (CGU) um prazo de 30 dias para apresentar dados técnicos sobre os 10 municípios mais beneficiados por emendas entre 2020 e 2023. Além disso, a CGU deverá, em 90 dias, auditar todos os repasses de emendas parlamentares, em qualquer modalidade, destinados a ONGs e outras entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.