Supremo decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira (25), que o porte de maconha para consumo próprio no Brasil não pode ser considerado crime. Foram oito votos contra três pela descriminalização. Na sessão de amanhã, os ministros vão definir a quantidade que não pode ser considerada crime.

Votaram a favor da descriminalização os ministros:

·         Gilmar Mendes

·         Luis Roberto Barroso

·         Rosa Weber (aposentada)

·         Cármen Lúcia

·         Dias Toffoli

·         Alexandre de Moraes

·         Edson Fachin

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):

·         Cristiano Zanin

·         Nunes Marques

·         André Mendonça

Pela manifestação da maioria dos ministros que já votou, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.