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CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

Lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização

14/03/2024 às 10h46
Por: Políticas & Negócios Fonte: Claudete Leitão
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CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

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