Paraíba anuncia novo Refis com até 100% de desconto em juros e multas de ICMS; veja quem pode aderir

Empresas e contribuintes da Paraíba terão uma nova oportunidade para regularizar dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Governo do Estado instituiu, por meio da Medida Provisória nº 367, um programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 100% em juros e multas para a quitação de débitos tributários.

A medida contempla dívidas de ICMS vencidas até 30 de junho de 2026, incluindo valores inscritos em dívida ativa, débitos em discussão judicial e aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

O principal atrativo é a possibilidade de eliminar encargos acumulados ao longo do tempo. Entretanto, o programa estabelece uma condição importante: o pagamento deverá ser realizado integralmente, em parcela única.

Quais são os descontos previstos?

Conforme as regras anunciadas, o programa oferece redução de:

• 100% das multas relacionadas às obrigações tributárias principais;
• 95% das multas decorrentes de obrigações acessórias;
• 100% dos juros e multas de mora.

Os benefícios incidem sobre os encargos previstos na medida, não significando o perdão integral da dívida. O valor principal do imposto continuará sujeito à quitação.

Prazo para adesão começa em novembro

Os contribuintes interessados deverão observar três datas importantes:

Para dívidas que estejam sendo contestadas administrativa ou judicialmente, a inclusão no programa exige a desistência das ações e dos recursos correspondentes.

Por isso, a adesão deve ser avaliada com atenção, especialmente nos casos em que existem discussões jurídicas em andamento ou parcelamentos já formalizados.

Desconto pode beneficiar empresas, mas exige planejamento financeiro

A iniciativa representa uma oportunidade para contribuintes que desejam regularizar pendências fiscais, reduzir encargos e reorganizar sua situação tributária.

Por outro lado, a exigência de pagamento à vista pode dificultar o acesso de micro e pequenas empresas que enfrentam restrições de caixa, mesmo diante dos descontos oferecidos.

Especialistas em contabilidade e tributação podem auxiliar na identificação dos débitos abrangidos, na comparação entre o valor atualizado da dívida e o custo da adesão e na avaliação das consequências de eventual desistência de contestações.

Com o início das adesões previsto para 3 de novembro, o período anterior à abertura do programa será importante para que empresas paraibanas façam um levantamento de suas pendências e avaliem se a quitação integral é financeiramente viável.