MPF-PB pede na Justiça Federal mudança de nome de quartel do Exército em João Pessoa

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) ingressou com uma ação na Justiça Federal solicitando a mudança do nome do 1º Grupamento de Engenharia, unidade do Exército Brasileiro localizada em João Pessoa, que atualmente homenageia o general Aurélio de Lyra Tavares, um dos signatários do Ato Institucional nº 5 (AI-5), medida decretada durante o período da ditadura civil-militar brasileira.

A ação foi protocolada após o MPF já ter solicitado anteriormente ao comando do Exército a alteração do nome da unidade. Segundo o órgão, como a recomendação não foi atendida, a medida judicial foi apresentada para buscar a adequação da homenagem aos princípios constitucionais relacionados à democracia, aos direitos humanos e à preservação da memória histórica.

Na justificativa apresentada, o Ministério Público Federal argumenta que a manutenção de homenagens oficiais a pessoas apontadas em documentos produzidos pelo próprio Estado brasileiro como integrantes da estrutura repressiva da ditadura é incompatível com a Constituição Federal de 1988, além de ferir compromissos internacionais assumidos pelo Brasil relacionados à defesa dos direitos humanos.

O MPF também menciona a Lei Municipal nº 12.302/2012, de João Pessoa, que estabelece restrições à concessão de homenagens, nomes de espaços públicos e equipamentos a pessoas relacionadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos.

Além da ação envolvendo o quartel, o MPF informou que solicitou formalmente a transferência para a esfera federal de um procedimento instaurado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Prefeitura de João Pessoa, relacionado a nomes de ruas e bairros da capital que fazem referência a pessoas ligadas ao período da ditadura.

O caso agora será analisado pela Justiça Federal, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal e os possíveis encaminhamentos sobre a alteração do nome da unidade militar.

Fonte: G1