A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) reúne, no dia 13 de junho, prefeitos e prefeitas em Campina Grande para um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. O texto estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios municipais. O debate, que contará com a participação do presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Romero Rodrigues, e da bancada paraibana no Congresso, acontece a partir das 9h, na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB). As inscrições podem ser feitas pelo link https://doity.com.br/paraibaunidapelapec66
“A PEC da Sustentabilidade Fiscal é importante e essencial para a manutenção e sobrevivência das administrações públicas municipais. Por isso, contamos com a presença de todos os prefeitos e prefeitas nesse debate em Campina Grande. Mais uma vez a Paraíba se torna protagonista nas discussões e na luta pela aprovação dessa proposta que vai garantir um melhor planejamento das despesas e receitas dos municípios”, destacou George Coelho, presidente da Famup.
Em Brasília, durante jantar em comemoração pelos 30 anos da Famup, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que a PEC 66 será votada antes do São João. A notícia foi comemorada por prefeitos e prefeitas presentes ao evento. “Já autorizamos a instalação da Comissão Especial e queremos, se Deus quiser, antes de comermos a canjica do São João, votar na Câmara dos Deputados PEC 66, para que o movimento municipalista possa se fortalecer cada vez mais”, disse.
O texto atual da PEC 66 contempla somente 600 municípios brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem principalmente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Sobre a PEC
O texto trata de temas prioritários para os Municípios. São eles:
· Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).
· Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
· – Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
· – Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;
· – Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
· – Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.
· Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
· Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032
· Criação de um programa de regularidade previdenciária