O Senado Federal está analisando a PEC 66/2023 que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. Ela permite que as gestões parcelem seus débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.
“Essa PEC é muito importante, pois vai permitir trabalhar tanto no regime de previdência própria como na questão dos precatórios. Isso vai gerar uma economia importante e mais segurança jurídica para os municípios. Portanto, hoje, se nós tivéssemos essa PEC, por exemplo, já votada e efetivamente favorecendo os municípios, teríamos uma economia de R$ 50 milhões para 200 municípios que têm problema com precatório”, destacou o presidente da presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho.
De acordo com o presidente da Famup, a Paraíba conta com 69 institutos de previdência próprios dos municípios, do qual gerou uma dívida de quase R$ 1,5 bilhão. “Isso é algo gravíssimo, até porque na Paraíba se tiver muito, tem dez institutos desses que estão com a saúde financeira em dia. E o que a PEC diz, que a gente tem o direito de fazer o mesmo parcelamento e a mesma condição de pagamento do regime geral que é feito com a União. E acima de tudo poder fazer uma cota de 240 a 260 meses. Essa proposta da PEC fará com que os municípios saiam desse sufoco”, disse.
Os municípios estão pagando quase 50 e 55% para poder cumprir com os pagamentos previdenciários. George explicou ainda que a aprovação da PEC não prejudicará o pagamento dos precatórios, uma vez que os municípios terão mais possibilidade financeira para cumprir com as responsabilidades.
“Dentro da PEC há um trabalho para que a gente modifique a maneira do município pagar o precatório exemplo. Hoje você paga pela fila, na ordem, não pode pular e o município tem até um desconto para aqueles que querem receber rapidamente, um desconto de 40%. Com a PEC, estamos trabalhando no destaque para que esses precatórios o município possa resolver o mais rápido possível com aqueles que querem resolver. Por exemplo, se você tem uma dívida a receber, vai fazer um acordo mais rápido com o município e se o município tiver a condição de pagar durante o ano, pagará logo”, observou George Coelho.
A PEC 66/2023 apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo ( texto alternativo). Após cinco sessões de discussão, a PEC poderá ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.