O Prefeito de Araruna Vital Costa enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a conceder a parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município.

De acordo com o Projeto de Lei n° 022/2023, a complementação de que trata o projeto deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.