A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 5.212/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus utilizados no transporte escolar dos municípios paraibanos.
A proposta é de autoria do deputado estadual Sargento Neto e pretende ampliar a transparência das informações relacionadas às condições de segurança dos veículos responsáveis pelo deslocamento de estudantes.
A medida ainda precisa cumprir as demais etapas do processo legislativo para entrar em vigor.
Mais transparência sobre as condições dos veículos
O projeto estabelece mecanismos para que informações relacionadas às inspeções e manutenções dos ônibus escolares sejam disponibilizadas à população.
O objetivo é facilitar o acompanhamento das condições dos veículos e permitir que pais, responsáveis e órgãos de fiscalização tenham acesso a informações sobre o transporte utilizado pelos estudantes.
A divulgação de laudos poderá contribuir para identificar necessidades de manutenção e fortalecer os procedimentos de controle dos serviços.
Segurança dos estudantes em destaque
O transporte escolar desempenha papel fundamental no acesso à educação, especialmente para alunos residentes em comunidades rurais ou em localidades distantes das unidades de ensino.
Nessas situações, a regularidade das inspeções e as condições de funcionamento dos veículos são essenciais para garantir deslocamentos seguros.
A proposta também reforça a importância de que os municípios mantenham procedimentos adequados de acompanhamento das empresas contratadas e dos veículos utilizados no serviço.
Projeto segue em tramitação
A aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação representa uma etapa do processo legislativo, mas não significa que a medida já seja obrigatória.
A proposta deverá continuar sua tramitação na Assembleia Legislativa, conforme as normas regimentais.
Caso seja aprovada definitivamente e sancionada, a medida poderá ampliar a transparência sobre a frota escolar dos municípios paraibanos.
A discussão fortalece o debate sobre segurança, fiscalização e responsabilidade na prestação dos serviços públicos de transporte de estudantes.