A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na terça-feira (17), o parecer preliminar do Projeto de Lei nº 7.922/2026, que estabelece a previsão de receitas e despesas do Governo do Estado para o exercício financeiro de 2027.
A proposta encaminhada pelo Executivo estadual estima um orçamento de R$ 28.257.185.104, contemplando os recursos destinados ao funcionamento da administração pública e à execução das políticas estaduais no próximo ano.
O parecer teve como relator o deputado Branco Mendes e foi apresentado durante a reunião pela deputada Danielle do Vale.
Entre os pontos destacados no projeto está a reserva de R$ 202.758.336 para emendas parlamentares impositivas, o equivalente a R$ 5.632.176 por mandato parlamentar.
Esses recursos permitem que os deputados apresentem indicações orçamentárias, observadas as regras legais, para atender demandas em diferentes áreas da administração pública.
Saúde, educação e investimentos
A proposta contempla os recursos destinados à saúde e à educação, respeitando os percentuais mínimos estabelecidos na legislação. Também reúne programas e ações vinculados ao Plano Plurianual 2024–2027.
Com a aprovação do parecer preliminar, o projeto seguirá para as próximas etapas de tramitação na Assembleia.
O calendário estabelece até 2 de dezembro para a realização da audiência pública e a apresentação de emendas parlamentares. A previsão é que o projeto seja apreciado em plenário até 20 de dezembro.
A Lei Orçamentária Anual é um dos principais instrumentos de planejamento das ações governamentais, uma vez que estabelece a previsão dos recursos disponíveis e orienta a execução de programas, serviços e investimentos públicos.
A discussão do orçamento também representa uma etapa importante para os municípios, que acompanham a distribuição dos investimentos estaduais e as possibilidades de destinação de recursos para demandas regionais.
A aprovação definitiva dependerá da conclusão da tramitação legislativa.