A Receita Federal realizará, a partir de 1º de janeiro de 2027, o cancelamento automático de dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais abrangidas pela Lei Complementar 238/2026.
O benefício alcança a contribuição destinada ao INSS incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. Multas e juros vinculados a essa contribuição também serão cancelados.
O perdão não abrange ICMS e ISS, que são tributos administrados pelos estados e municípios. Por isso, o cancelamento não elimina necessariamente todo o valor devido pelo microempreendedor.
Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento poderá provocar o restabelecimento da dívida perdoada.
Não será necessário apresentar requerimento. Os parcelamentos que contenham débitos não abrangidos serão recalculados, e os valores anteriormente pagos não serão devolvidos.