O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
A redução da maioridade penal, principal ponto de divergência durante as negociações, ficou fora do texto aprovado. As duas emendas sobre o tema foram transformadas em propostas autônomas e passarão a tramitar separadamente.
A decisão de desmembrar as emendas foi aprovada por uma margem apertada: 38 votos favoráveis e 36 contrários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a buscar um calendário especial para a análise das novas propostas.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia a redução geral da maioridade penal de 18 para 16 anos e a responsabilização a partir dos 14 anos em crimes considerados mais graves. A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), limitava a redução para 16 anos aos casos de crimes hediondos.
Entre os principais pontos aprovados está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. O objetivo é ampliar a coordenação entre os órgãos federais, estaduais e municipais no enfrentamento ao crime organizado.
A PEC também estabelece regras para a criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Essas instituições ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
O texto amplia ainda as atribuições das forças federais, estabelece mecanismos de proteção às vítimas e aos denunciantes e determina medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações ilegais.
A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional, e prevê novas fontes de financiamento. Uma delas é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado às receitas do pré-sal para fundos da segurança pública.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), evitou incluir mudanças que obrigassem o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. Com a aprovação nos mesmos termos considerados necessários pelas duas Casas, a PEC poderá ser promulgada e incorporada à Constituição.
A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, continuará no Congresso. As novas propostas precisarão passar pelas etapas próprias de tramitação, análise e votação antes de qualquer alteração constitucional sobre o tema.