Empresas e contribuintes da Paraíba terão uma nova oportunidade para regularizar dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Governo do Estado instituiu, por meio da Medida Provisória nº 367, um programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 100% em juros e multas para a quitação de débitos tributários.
A medida contempla dívidas de ICMS vencidas até 30 de junho de 2026, incluindo valores inscritos em dívida ativa, débitos em discussão judicial e aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
O principal atrativo é a possibilidade de eliminar encargos acumulados ao longo do tempo. Entretanto, o programa estabelece uma condição importante: o pagamento deverá ser realizado integralmente, em parcela única.
Conforme as regras anunciadas, o programa oferece redução de:
Os benefícios incidem sobre os encargos previstos na medida, não significando o perdão integral da dívida. O valor principal do imposto continuará sujeito à quitação.
Os contribuintes interessados deverão observar três datas importantes:
Para dívidas que estejam sendo contestadas administrativa ou judicialmente, a inclusão no programa exige a desistência das ações e dos recursos correspondentes.
Por isso, a adesão deve ser avaliada com atenção, especialmente nos casos em que existem discussões jurídicas em andamento ou parcelamentos já formalizados.
A iniciativa representa uma oportunidade para contribuintes que desejam regularizar pendências fiscais, reduzir encargos e reorganizar sua situação tributária.
Por outro lado, a exigência de pagamento à vista pode dificultar o acesso de micro e pequenas empresas que enfrentam restrições de caixa, mesmo diante dos descontos oferecidos.
Especialistas em contabilidade e tributação podem auxiliar na identificação dos débitos abrangidos, na comparação entre o valor atualizado da dívida e o custo da adesão e na avaliação das consequências de eventual desistência de contestações.
Com o início das adesões previsto para 3 de novembro, o período anterior à abertura do programa será importante para que empresas paraibanas façam um levantamento de suas pendências e avaliem se a quitação integral é financeiramente viável.