A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) chama a atenção dos gestores municipais para as novas regras de utilização das emendas parlamentares destinadas à saúde em 2027. As diretrizes estão estabelecidas na Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde.

A normativa contempla três modalidades de emendas parlamentares: individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão (RP8). O documento estabelece os procedimentos para indicação dos beneficiários, apresentação dos planos de trabalho, execução financeira, monitoramento, transparência e prestação de contas dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Novas regras exigem planejamento das prefeituras

A portaria estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos municípios desde a apresentação das propostas até a aplicação dos recursos.

Entre as exigências estão a compatibilidade das propostas com os instrumentos de planejamento do SUS, a elaboração dos planos de trabalho e o cumprimento dos procedimentos de acompanhamento e prestação de contas.

As ações financiadas deverão estar alinhadas ao Plano de Saúde e à Programação Anual de Saúde, com o devido registro de sua execução no Relatório Anual de Gestão.

Para os municípios paraibanos, as novas determinações exigem atenção das equipes responsáveis pelas secretarias de Saúde, planejamento, contabilidade e controle interno.

Transparência e rastreabilidade dos recursos

Outro ponto da regulamentação é o fortalecimento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

A normativa estabelece procedimentos para identificar a origem e a destinação dos recursos, acompanhar sua movimentação financeira e verificar a execução das ações financiadas.

O cumprimento das exigências envolve a utilização de contas específicas, conforme a modalidade de transferência, e a disponibilização das informações necessárias aos órgãos de fiscalização.

As medidas buscam ampliar o controle sobre os investimentos públicos e permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à saúde.

Famup orienta gestores a acompanharem os novos critérios

Diante da publicação da portaria, a Famup destaca a importância de os gestores municipais conhecerem antecipadamente as regras estabelecidas para o exercício de 2027.

A orientação é que as administrações municipais acompanhem os procedimentos e prazos definidos pelo Ministério da Saúde, organizem a documentação necessária e observem as exigências específicas de cada modalidade de emenda.

A preparação das equipes técnicas será importante para evitar inconsistências na apresentação das propostas e na execução financeira dos recursos.

Com a regulamentação, as prefeituras passam a contar com as diretrizes que deverão orientar o planejamento das emendas parlamentares destinadas ao SUS no próximo exercício.

A íntegra da Portaria GM/MS nº 12.252/2026 está disponível para consulta no Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).