A Prefeitura de Cuité de Mamanguape firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) com o objetivo de promover a regularização do quadro funcional do município e garantir a realização de concurso público para ocupação de cargos efetivos na administração municipal.

O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, pelo prefeito Hélio Severino de Sousa e pela procuradora-geral do município, Audalice Maria Carvalho.

Entre os compromissos assumidos pela gestão municipal está a realização de um levantamento completo das vagas efetivas existentes e da estrutura administrativa da prefeitura. O município terá o prazo de até 30 dias para apresentar o diagnóstico da situação funcional e administrativa dos cargos públicos.

O TAC também determina que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei atualizando a estrutura de cargos efetivos e comissionados da administração. Conforme estabelece a Constituição Federal, os cargos comissionados deverão ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

Além disso, o acordo prevê a revisão de contratos temporários e a extinção de cargos considerados desnecessários para a continuidade dos serviços públicos municipais.

Concurso público

Outro ponto importante do TAC é a obrigatoriedade da contratação de uma banca organizadora especializada para realização do concurso público. Segundo o cronograma definido no acordo, a banca deverá ser contratada em até 30 dias.

A aplicação das provas objetivas deverá ocorrer no prazo máximo de 75 dias após a assinatura do termo, enquanto a homologação do resultado final deverá ser concluída em até 105 dias. Já a convocação e nomeação dos aprovados deverão acontecer no prazo de até 135 dias.

O município também assumiu o compromisso de realizar futuras contratações de servidores efetivos exclusivamente por meio de concurso público, respeitando as necessidades reais da administração municipal e os limites do quadro funcional.

Fiscalização e penalidades

A Prefeitura de Cuité de Mamanguape deverá encaminhar ao Ministério Público documentos comprovando o cumprimento das medidas previstas no TAC. Entre as informações exigidas estão dados sobre exonerações, rescisões contratuais, atualização da estrutura administrativa e contratação da banca organizadora do concurso.

O prazo para apresentação da documentação é de até 70 dias após a assinatura do acordo.

Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, o TAC prevê aplicação de multa diária no valor de R$ 500, além da possibilidade de adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Com o acordo firmado, o Ministério Público busca garantir maior regularidade nas contratações públicas, transparência na administração municipal e fortalecimento do princípio do concurso público como forma de ingresso no serviço público.